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X, cansado dos prejuízos decorrentes das avarias causadas a seu veículo por terceiro não identificado, instalou uma câmera de vigilância dirigida ao box da garagem a ele destinada em edifício onde reside, com o objetivo de identificar o autor dos danos praticados contra seu patrimônio. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a gravação de imagem, nesse caso, é:
Sobre a prisão em flagrante, tem-se o seguinte:
Quanto ao reconhecimento de pessoas ou coisas, tem-se o seguinte:
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:
Sobre os juizados especiais criminais, tem-se o seguinte: