Questões de Concurso

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina: Direito Administrativo

FC184513

Dificuldade: Fácil

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O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

(a)

impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

(b)

permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

(c)

torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

(d)

permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

(e)

é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina: Direito Administrativo

FC184512

Dificuldade: Médio

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Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

(a)

apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

(b)

apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

(c)

a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

(d)

a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

(e)

a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina: Direito Administrativo

FC184511

Dificuldade: Fácil

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Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

(a)

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

(b)

a discricionariedade e a vinculação.

(c)

a anulação e a revogação.

(d)

o objeto, a finalidade e o motivo.

(e)

os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

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Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina: Direito Administrativo

FC184510

Dificuldade: Fácil

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No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

(a)

autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

(b)

autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

(c)

de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

(d)

de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

(e)

independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina: Direito Administrativo

FC184509

Dificuldade: Difícil

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A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que

(a)

é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público.

(b)

os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito.

(c)

a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial.

(d)

a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cível.

(e)

são imputáveis apenas os agentes administrativos que tenham direta participação no evento, sem prejuízo da responsabilização disciplinar daqueles que tenham com ele concorrido.

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