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Concurso:
Câmara Municipal de Lavras - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:
Concurso:
Câmara Municipal de Lavras - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art.37 §6°, CRFB/1988, é CORRETO afirmar:
Concurso:
Câmara Municipal de Lavras - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de autotutela conferido à Administração Pública em matéria de contratos implica na seguinte constatação CORRETA:
Concurso:
Câmara Municipal de Lavras - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da segregação de funções, já reconhecido no âmbito dos órgãos de controle a exemplo dos Tribunais de Contas, foi incorporado pela nova Lei de Licitação e Contratos – Lei nº 14.133/2021.
Acerca do referido princípio, é CORRETO afirmar que está relacionado ao seguinte conceito também instituído pela mesma Lei:
Concurso:
Câmara Municipal de Lavras - MG
Disciplina:
Português
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