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As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.
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O Ministério da Saúde faz parte da estrutura da administração pública indireta.
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Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que há outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira, então a situação em comento não configura inexigibilidade de licitação, especialmente por se tratar de aquisição direcionada que impõe preferência por determinada marca, o que é vedado pela lei em questão.
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De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.
Concurso:
BRB
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Na falência, os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado preferem aos créditos com privilégio especial, como aqueles cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.
