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2.119 Questões de concurso encontradas

2.119 resultados
Página 376 de 424

Questões por página:

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Arquiteto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

(a)

os Estados e o Distrito Federal podem criar normas que garantam tratamento diferenciado aos seus residentes em detrimento dos demais brasileiros.

(b)

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por lei estadual, obedecendo ao período determinado em lei federal ordinária.

(c)

a incorporação, subdivisão ou desmembramento – para anexação a outro ou para formação de novo Estado ou de Território Federal –, de Estado ou Território Federal depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Senado Federal, através de resolução.

(d)

o Brasil é laico, na medida em que a Constituição Federal veda às entidades federativas estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(e)

o Brasil é uma federação formada pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, todos autônomos, nos termos do que dispõe a Constituição Federal.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Arquiteto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

(a)

A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a previsão de receitas e a fixação das despesas públicas para um exercício financeiro, além de dispor acerca de alterações na legislação tributária.

(b)

De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária anual, com exceção dos tributos criados posteriormente à aprovação dessa peça orçamentária.

(c)

O plano plurianual deve espelhar o planejamento das atividades governamentais, estabelecendo, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da Administração.

(d)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

(e)

O princípio da exclusividade impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Arquiteto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção incorreta.

(a)

Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas campos de atuação distintos, uma vez que a Constituição Federal expressamente indica as matérias que devem ser tratadas por lei complementar.

(b)

As emendas constitucionais têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias, embora somente aquelas estejam sujeitas a controle de constitucionalidade.

(c)

A Constituição Federal é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais, mas estas não têm prevalência sobre as leis orgânicas municipais, que retiram da própria Constituição Federal seu fundamento de validade.

(d)

Há hierarquia entre as normas jurídicas quando uma delas, a norma superior, é fundamento de validade da outra, a norma inferior.

(e)

Nas hipóteses de repartição vertical de competências, quando cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados as normas específicas relativamente a determinadas matérias, haverá subordinação das normas estaduais em relação às normas gerais federais.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Arquiteto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

(a)

os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, encontrando limites tanto no próprio texto constitucional quanto em normas infraconstitucionais, neste último caso quando há previsão de reserva legal.

(b)

não são extensíveis aos estrangeiros, mesmo aqueles residentes no país, os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal.

(c)

tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro em nível hierárquico imediatamente inferior às normas constitucionais.

(d)

nas relações entre particulares, não há incidência dos direitos e garantias individuais, uma vez que deve prevalecer, nesses casos, a plena autonomia de vontade.

(e)

as pessoas jurídicas e o próprio Estado não podem ser considerados titulares de direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Arquiteto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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É correto afirmar, quanto à liberdade de associação prevista na Constituição Federal:

(a)

é livre a criação de associações para fins lícitos, mas, uma vez criadas, elas não poderão ser dissolvidas senão com autorização do Poder Público local.

(b)

os Municípios poderão intervir na organização das associações e cooperativas, desde que o façam de modo genérico, com o objetivo de regulamentar as agendas das suas reuniões e a realização de eventos públicos.

(c)

as atividades das associações poderão ser suspensas por ato do Poder Público, desde que precedido de processo administrativo, no qual deverão ser garantidos a ampla defesa e o contraditório.

(d)

as associações serão dissolvidas compulsoriamente somente por meio de decisão judicial transitada em julgado.

(e)

a obrigatoriedade de associação para profissionais liberais deve estar prevista e regulamentada em lei complementar.

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