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2.119 Questões de concurso encontradas

2.119 resultados
Página 375 de 424

Questões por página:

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Arquiteto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Quanto à improbidade administrativa, é correto afirmar:

(a)

o ato de improbidade, em si, constitui crime cuja sanção consiste em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos.

(b)

para a Lei de Improbidade Administrativa enquadra-se como sujeito ativo os servidores públicos que mantenham vínculo empregatício.

(c)

ato que cause lesão ao erário, por meio de ação culposa, não constitui ato de improbidade administrativa, por ausência de vontade direcionada intencionalmente para esta finalidade.

(d)

na ação de improbidade, eventual indenização reverterá em benefício da pessoa jurídica prejudicada.

(e)

a todo servidor que se reconhecer a prática de ato de improbidade, também lhe será imposta a obrigação de ressarcir valores pecuniários ao erário público.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Arquiteto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Questão Anulada

Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.

(a)

Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n.19 e o disposto na Lei n.8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual.

(b)

De acordo com a Emenda Constitucional n.19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico.

(c)

A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n.8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.

(d)

A Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público.

(e)

A obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Arquiteto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Considerando o conceito de administração pública e seus princípios, bem como as fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

(a)

Pelo princípio da Tutela, a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

(b)

De acordo com o critério funcional, o conceito de Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas sob os termos e condições da lei, visando o atendimento das necessidades coletivas.

(c)

As decisões meramente administrativas que promanem dos Tribunais comuns ou especiais são relevantes fontes jurisprudenciais do Direito Administrativo, aplicando-se a situações já ocorridas, desde que benéficas à Administração Pública.

(d)

Do princípio da eficiência decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

(e)

O sentido subjetivo da expressão Administração Pública está relacionado à natureza da atividade exercida por seus próprios entes.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Arquiteto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

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Assinale a opção incorreta.

(a)

A solução pacífica de conflitos, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a prevalência dos direitos humanos devem ser princípios observados pelo Brasil nas suas relações internacionais.

(b)

O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à extinção das fronteiras entre os países latino-americanos.

(c)

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização, assim como reduzir as desigualdades sociais e regionais.

(d)

O Brasil tem por forma de governo a república e adota como regime político a democracia, na sua forma semidireta.

(e)

Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, podem ser citados o pluralismo político, a soberania e a dignidade da pessoa humana.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Arquiteto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção incorreta.

(a)

O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.

(b)

É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

(c)

O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

(d)

Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

(e)

São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.

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