Questões de Concurso

Acerca do Conselho Municipal de Tributos, marque a opção correto.

Sobre o procedimento das medidas de fiscalização e da formalização do crédito tributário, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, é INCORRETO afirmar:

A pessoa jurídica XYZ, entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, deseja organizar eventos culturais e filantrópicos na praça em frente ao seu estabelecimento. Entende a instituição que exerce atividade declaradamente isenta quanto às taxas e contribuições municipais. Sobre a hipótese, assinale a opção em que a instituição educacional teria razão sobre a isenção.

A prova de quitação de tributos municipais, exigida por lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente. Quanto à validade da Certidão Negativa, é correto afirmar que:

Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, localizada em imóvel de sua propriedade, recebeu notificação de cobrança amigável do Município de Salvador para pagamento do IPTU e da TRSD, respectivamente aos anos de 2010 a 2013. Em processo administrativo, a autarquia estadual alega que a cobrança é indevida, pois goza de imunidade recíproca. Esse entendimento não foi acatado totalmente pelo Município, que reconheceu a imunidade somente ao IPTU após a verificação dos requisitos constitucionais e legais. Marque a alternativa que justifica o entendimento do Município.