Questões de Concurso

Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Constitucional

FC488619

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Segundo o Artigo 5º, Inciso LXVII da Constituição quanto à prisão civil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Qualquer dívida comercial pode ensejar prisão civil se não quitada.

(b)

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

(c)

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de parcelas de financiamento de imóveis ou veículos.

(d)

É permitida a prisão civil por dívida em qualquer situação envolvendo inadimplência bancária.

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