Questões de Concurso

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Considera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a culpa concorrente da vítima.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será assegurado ao poder público o direito de regresso.

A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.

É vedada a concessão de serviço público a consórcios de empresas.

A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.

É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público que tenha sido delegado mediante permissão.