Questões de Concurso

A responsabilidade do alienante não subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, mesmo que por vício oculto já existente ao tempo da tradição.

Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

Não podem as partes, por força de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

O excluído da posse provisória, em razão de não ter possibilidade de prestar caução ou garantias para assegurar a si o exercício da posse do quinhão que lhe tocaria por sucessão do ausente, poderá, justificando falta dos respectivos meios, requerer seja-lhe entregue a terça parte dos respectivos rendimentos desse quinhão.

Se o ausente retornar, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor que foi imitido provisoriamente na posse do respectivo quinhão, a sua parte nos frutos e rendimentos.

Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens imóveis em títulos garantidos pela União, não havendo consenso entre os herdeiros para efeito de sua divisão.

Se durante a posse provisória surgir elementos que indiquem a época provável do falecimento do ausente, considerar-se-á, a partir de então, aberta a sucessão em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo.