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Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio básico da Administração Pública, de observância permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também chamado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação imediata do Poder de Polícia, independentemente de prévia autorização judicial para poder ser imposto aos particulares, é chamado de
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal veda a possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando-se o disposto no artigo 37, inciso XI.
Assinale a alternativa que apresenta uma das possibilidades para este acúmulo:
Assinale a alternativa que apresenta uma das possibilidades para este acúmulo:
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de
