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De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência a avaliação de deficiências é
A respeito dos deveres do Estado previstos na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a afirmativa correta.
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