2. Questões de Concurso

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O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:
Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando

A Defensoria Pública gozará de prazo em _________ para todas as suas manifestações processuais, o qual terá início a partir da intimação _____________ do defensor público.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A competência para a propositura da ação de alimentos fundada em casamento, união estável ou parentesco é do
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