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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Sanitário
A participação da comunidade é considerada fundamental para o bom funcionamento do SUS. A respeito desse tema e com base na Lei n.º 8.142/1990, julgue o item seguinte.
A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde é um direito previsto na referida lei.
A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde é um direito previsto na referida lei.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Sanitário
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As ações e os serviços do SUS devem ser organizados de forma regionalizada, devendo, portanto, existir mais de uma direção em cada nível de governo.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Sanitário
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As normas e a execução das ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência dos estados e municípios.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Sanitário
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A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços relacionados com a saúde.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Sanitário
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As ações de vigilância sanitária fazem parte das atividades que se destinam à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores de qualquer ramo econômico ou social.
