Questões de Concurso

Não é permitida a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

Compete aos Estados e ao Distrito Federal, de forma exclusiva, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios, sendo que somente a União goza de autonomia, nos termos desta Constituição

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar

Serão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, podendo ser revertida em pena de multa

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

Não é admitida a pena de morte, em nenhuma hipótese

É uma atividade limitada e incondicionada

É um dever condicionado e ilimitado

É uma diretriz ilimitada e incondicionada

Trata-se de prerrogativa limitada e condicionada

A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato lícito do agente público

A responsabilidade patrimonial do Estado pode ter como fundamento tanto um ato lícito quanto ilícito do agente público

A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito do agente público

A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito praticado por quem não seja agente público

Suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma

Suspensão do exercício do pôsto, de dois meses a um ano, ou reforma

Suspensão do exercício do pôsto, de três meses a três anos, ou reforma

Suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a um ano e reforma