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Extinguem o crédito tributário:
Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, o conceito refere-se:
Sobre a responsabilidade tributária, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário:
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida em:
A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é: