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A modalidade de obrigação que decorre da legislação tributária e que é responsável por escriturar livros, não receber mercadoria desacompanhada dos documentos fiscais e tolerar a fiscalização, classifica-se com:
Firmados na obrigação tributária, o sujeito passivo da obrigação principal é:
Visando a obrigação tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei:
A competência tributária possui as seguintes características:
Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união: