Filtrar


Questões por página:
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
Segundo o artigo 25, § 3o da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com estes limites o Poder Executivo
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal funcionarão junto ao