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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o artigo 25, § 3o da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com estes limites o Poder Executivo
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal funcionarão junto ao