2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código de Ética e Conduta da Administração Publica Estadual (Decreto n.º 31.198/2013 ), é correto afirmar que:
Questão Anulada
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a
Conjunto de regras que uma sociedade estabelece para regular as relações entre as pessoas na busca pelo bem comum, pela felicidade, com base na justiça e em uma determinada sociedade, indica o comportamento que deve ser considerado bom e mau. Nesse contexto, o texto refere-se a(o)
O poder de polícia possui alguns atributos que são fundamentais para sua aplicação de forma justa e eficiente. Esses atributos garantem que a Administração Pública possa atuar de forma adequada ao regular, fiscalizar e, quando necessário, intervir em atividades que impactem o interesse público. Nesse contexto, são atributos do Poder de Polícia:
Poder conferido ao administrador para distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos e estabelecer relação de subordinação. Nesse sentido, o texto refere-se ao poder administrativo denominado
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