Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trabalham de forma integrada buscando garantir os três níveis de direitos inspirados na Constituição Federal Brasileira de 1988: o primeiro nível garante os direitos fundamentais a todas as crianças e adolescentes; o segundo nível destina-se a crianças e adolescentes que correm risco e/ou tiveram violação dos seus direitos; e o terceiro nível corresponde à responsabilização dos adolescentes por seus atos.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I- O primeiro nível está na Política de Assistência Social no campo de atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
II- O segundo nível está na Proteção Social Básica, que trabalha a prevenção de riscos sociais e o fortalecimento de vínculos familiares.
III- O terceiro nível está no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que integra o sistema socioeducativo ofertando serviços em meio aberto ou meio fechado.

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado adolescente aqueles que estão na faixa etária entre 12 e 18 anos. Os serviços destinados aos adolescentes que cometem atos infracionais devem considerar as representações socioculturais da adolescência e da família contemporânea.
O parágrafo único do art.2º do Estatuto da Criança e do Adolescente DETERMINA que, quando o ato infracional for cometido próximo à data em que o adolescente irá completar 18 anos, este:

Conceitos, discussões e defesa dos direitos humanos e direitos de cidadania existem como forma de assegurar uma vida digna para os indivíduos. Deve-se considerar, contudo, que direitos humanos e direitos de cidadania não são sinônimos. Considerando-se o exposto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Direitos de cidadania são mais amplos e abrangentes do que direitos humanos.
( ) Direitos de cidadania podem justificar a violação dos direitos humanos.
( ) Direitos de cidadania podem coincidir com direitos humanos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

“Em nosso país continuamos a conviver com trabalho escravo e trabalho infantil, além de outras chagas decorrentes do racismo e do preconceito [...]
“Apesar desse cenário angustiante, já está se consolidando, entre nós, o reconhecimento da dignidade intrínseca de todo ser humano.” (BENEVIDES,2004).

Tendo como base os trechos apresentados, é CORRETO afirmar que:

No que diz respeito à prática de atos infracionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos direitos individuais do menor infrator, assinale a alternativa INCORRETA: