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Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA no que se refere à Administração Tributária:
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Créditos tributários não regularizados pelos sujeitos passivos dentro do prazo previsto na legislação serão inscritos em dívida ativa. Sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, é INCORRETO afirmar que:
Considere que um Contribuinte tenha apresentado as informações previstas na legislação tributária para que a autoridade efetue o lançamento do tributo. O fato gerador da operação ocorreu em 12/07/2025. Na data de 18/09/2025 o Sujeito Passivo foi notificado pelo Fisco acerca dos procedimentos iniciais para a constituição do crédito tributário. Com base no Código Tributário Nacional, a data limite para a realização do lançamento tributário será:
Considere que um Contribuinte realizou operação com incidência e obrigação de recolher o tributo de forma antecipada, sem exame prévio da autoridade. A modalidade tributária mencionada determina que a autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (lançamento por homologação). Considere as seguintes informações acerca da situação apresentada:
- Data da ocorrência do fato gerador: 31/08/2020.
- Data do pagamento: 20/09/2020.
- Não houve homologação expressa por parte da autoridade.
- A legislação tributária do Ente não fixa prazo para a homologação do tributo.
Considerando somente os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da homologação do crédito tributário:
Segundo o Código Tributário Nacional, quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o lançamento deverá ser realizado ou revisto:
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