Questões de Concurso

A legislação proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Na elaboração do contrato de PPP, deve ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes, que não deve contemplar o caso fortuito e a força maior.

É cláusula obrigatória do contrato de PPP a previsão da possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

A sociedade de propósito específico, responsável pela gestão do objeto da parceria, não pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado secundário.

poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.

deverão constituir associação pública e, se forem da área de saúde, deverão obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

poderão ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação.

podem estabelecer no contrato contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.

devem ser constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções e edição de lei complementar autorizativa.

A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as metas, tudo em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Admite-se a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sempre que a medida se mostra adequada ao atendimento do interesse público.

Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, dispor do PPA por meio de decreto legislativo.

Presidente da República, por meio de decreto presidencial, tratar do PPA.

Senado Federal, privativamente, por meio de resolução, dispor do PPA.

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o PPA.

Câmara dos Deputados, por meio de resolução, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o PPA.

Capacidade de resposta, transparência, impessoalidade, legalidade e confiabilidade.

Transparência, integridade, impessoalidade, independência e melhoria regulatória.

Prestação de contas e responsabilidade, transparência, moralidade, pessoalidade e dependência regulatória.

Capacidade de resposta, melhoria regulatória, transparência, integridade, confiabilidade e prestação de contas e responsabilidade.

Legalidade, pessoalidade, moralidade, dependência regulatória e capacidade de resposta.