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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O orçamento público fixado na Lei Orçamentária Anual não determina os gastos de modo impositivo ou obrigatório.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A modalidade de crédito adicional denominada crédito suplementar deve ser autorizada e aberta mediante decreto executivo.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Na programação e execução orçamentária e financeira de gastos orçamentários com pessoal, o Poder Judiciário estadual deverá respeitar o teto máximo de 6% da receita corrente líquida do orçamento do Estado
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A classificação programática é comum a todos os níveis de governo, devendo ser contemplada na elaboração do orçamento.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A lei orçamentária anual consiste no instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal e da mais alta hierarquia no sistema de planejamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com menos de vinte mil habitantes.
