Questões de Concurso
Filtrar
3.499 Questões de concurso encontradas
Página 641 de 700
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Tanto as ações contra o Conselho Nacional de Justiça como as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público são processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
As competências do Supremo Tribunal Federal constantes da Constituição Federal só podem ser alteradas mediante lei complementar, não sendo a lei ordinária instrumento hábil para promover tais mudanças.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse sentido, em lei estadual.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e títulos para o cargo de procurador dos estados e do Distrito Federal, não sendo obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da Advocacia-Geral da União.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A despeito de não estar prevista na Constituição Federal a possibilidade de os governadores e os prefeitos editarem medidas provisórias, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios podem editar tais medidas, podendo estabelecer livremente, no exercício de sua autonomia político-legislativa, as regras do processo de tramitação dessas medidas em seu próprio âmbito.
