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Segundo a Constituição Federal de 1988, a assistência social independente de contribuição à seguridade social será prestada a quem dela necessitar. Um dos objetivos dessa assistência é o/a:
Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências de natureza federativa autônoma e são dotados de capacidade de autolegislação. Uma dessas competências constitucionais é legislar sobre:
Com relação à sua estrutura, Administração Pública Direta atua de forma centralizada em suas atividades e tem como uma característica:
A execução do que está expressamente previsto na Lei por parte da Administração Pública e a exigência da transparência como um todo, para que seus atos produzam efeitos externos, correspondem, respectivamente, aos princípios da:
De acordo com o Art.24 da Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, compete privativamente à Câmara Municipal:
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