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Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
A prisão preventiva não é admitida quando a infração penal configurar
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CGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
A interceptação telefônica reclama
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CGU
Disciplina:
Direito Penal
A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro. O prazo prescricional começa a fluir
Concurso:
CGU
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Direito Processual Penal
A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
O Habeas Corpus pode ser impetrado