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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as despesas com o 13º salário dos servidores públicos devem ser reconhecidas, sob o enfoque da natureza de informação patrimonial, QUANDO:
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, o fluxo de caixa líquido das atividades de Investimento na Demonstração dos Fluxos de Caixa do município de Pé de Cabra/MG, no exercício de 2020, EQUIVALE a:
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Tendo em mente as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca do limite de gastos com pessoal, avalie as afirmativas a seguir:


I- A despesa total com pessoal no exercício de 2020, para fins de cumprimento do disposto no art.19 da LRF é de R$ 1.528.501,92.

II- A Receita Corrente Líquida para fins de apuração do percentual a que alude o art.19, é de R$ 2.812.987,92.

III- No exercício de 2020, o município comprometeu 49,5% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, estando, portanto, regular perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.


Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

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Os restos a pagar inscritos no exercício de 2020, processados e não processados, EQUIVALEM, respectivamente, a:
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Quanto ao cumprimento da “Regra de Ouro”, disposta no art.167, III da Constituição Federal, pelo município de Pé de Cabra/MG, no exercício de 2020, assinale a alternativa CORRETA: