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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Regimento Interno
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O juiz efetivo que servir por dois biênios consecutivos não pode voltar a integrar o TRE/BA na mesma classe, podendo fazê-lo apenas em classe diversa.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Regimento Interno
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O TRE/BA responde às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, notadamente durante o processo eleitoral, visando assegurar o correto trâmite do pleito.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Regimento Interno
Questão Anulada
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Os processos conexos devem ser julgados simultaneamente, e os processos que tratam de uma mesma questão jurídica podem ser julgados simultaneamente.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Regimento Interno
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O julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco juízes, incluído, nesse quorum, o seu presidente.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
