Questões de Concurso

Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos servidores (em sentido amplo) na ativa:

Não há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídio

A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma prestação de serviços

As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n.8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos: