Questões de Concurso

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico em Assuntos Educacionais

Disciplina: Direito Administrativo

FC146405

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

(a)

multa.

(b)

suspensão de até 15 dias.

(c)

demissão.

(d)

advertência.

(e)

suspensão de até 30 dias.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico em Assuntos Educacionais

Disciplina: Direito Administrativo

FC146404

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

(a)

As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

(b)

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

(c)

A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.

(d)

A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.

(e)

A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico em Assuntos Educacionais

Disciplina: Direito Administrativo

FC146403

Dificuldade: Muito fácil

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Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

(a)

O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

(b)

O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.

(c)

A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

(d)

As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

(e)

A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico em Assuntos Educacionais

Disciplina: Direito Administrativo

FC146402

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

(b)

O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

(c)

O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.

(d)

O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

(e)

Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico em Assuntos Educacionais

Disciplina: Direito Administrativo

FC146401

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

(b)

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

(c)

Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

(d)

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

(e)

No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

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