Questões de Concurso

Os decretos sa?o atos que prove?m da manifestac?a?o de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de compete?ncia administrativa especi?fica.

Os regulamentos te?m forc?a juri?gena pro?pria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os decretos sa?o atos dependentes e, por isso, na?o te?m forc?a pro?pria que os impulsione para a vige?ncia.

Deliberações sa?o atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escala?o administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secreta?rios de Estado ou Munici?pio, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.

Resoluções sa?o atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comisso?es, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majorita?ria de seus componentes e se caracterizam como atos simples coletivos, como assinalado ao tratar da classificac?a?o dos atos sob o crite?rio da intervenc?a?o da vontade estatal.

Portaria e? o instrumento formal expedido pela Administrac?a?o, que, atrave?s dele, expressa aquiesce?ncia no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. Seu conteu?do e? o consentimento dado pelo Estado.

agentes de fato.

agentes particulares colaboradores.

agentes administrativos.

agentes civis.

agentes políticos.

É dever exclusivamente da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento incide em pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Desrespeitar superior diante de outro militar possui previsão de pena de detenção, de três meses a um ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficialgeneral, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada de um terço.

Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional possui previsão de pena de detenção, de um a três anos.

Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio, possui previsão de pena de detenção, de seis meses a dois anos.

A pena do crime de despojamento desprezível é aumentada de um terço, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.

O crime, na modalidade simples, prevê pena de detenção, de dois meses a dois anos.

Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.

Se da violência resulta morte, há previsão de pena de reclusão, de quinze a trinta anos.

A pena é aumentada da quinta parte, se o crime ocorre em serviço.

Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general, a previsão é de pena de reclusão, de três a dez anos.