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É da competência exclusiva do Congresso Nacional
Assinale a alternativa correta em relação à cooperação administrativa e aos municípios na federação brasileira.
Em relação ao Estado Federal, é correto afirmar que
Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Ocorrendo a nomeação de servidor público concursado a função de provimento comissionado, assinale a alternativa correta.