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O juiz responderá por perdas e danos quando
A incompetência absoluta
Se alguma das condições da ação não for atendida, o processo
Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de Estado.

(ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).

A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais