Questões de Concurso

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, não inclusas aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

É vedada celebração de contrato pela Administração pública com pessoas físicas.

A critério da autoridade competente, em cada caso, ainda que não prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A Administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Manutenção preventiva é caracterizada por um fluxo constante de serviços, padronizados e cíclicos, citando-se, por exemplo, limpeza geral e lavagem de áreas comuns.

Manutenção preventiva é caracterizada por serviços que demandam ação ou intervenção imediata, a fim de permitir a continuidade de uso dos sistemas, elementos ou componentes das edificações.

O programa de manutenção consiste na determinação das atividades essenciais de manutenção, sua periodicidade, responsáveis pela execução, documentos de referência, referências normativas e recursos necessários.

O programa de manutenção, depois de estabelecido, não deve ser modificado.

Serviços a serem realizados por empresa especializada não devem ser inseridos no programa de manutenção.

Obras de grande porte, classificadas como Grupo 3 pela resolução 114 do CNJ, deverão ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação pelo respectivo Tribunal ou Conselho.

Os projetos novos terão preferência na alocação de recursos.

Não poderão ser alocados recursos orçamentários para a execução de estudos preliminares, elaboração ou contratação dos projetos básico e executivo.

Obras de médio porte, classificadas como Grupo 3 pela resolução 114 do CNJ, deverão ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação pelo respectivo Tribunal ou Conselho.

As obras emergenciais e as abrangidas pelo Grupo 1 poderão ser realizadas sem a aprovação no plano de obras do tribunal e não requerem fiscalização pela unidade de controle interno.

Uma atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda, é considerada trabalho em altura.

Considera-se trabalhador capacitado para trabalho em altura aquele que foi submetido e aprovado em treinamento teórico com carga horária mínima de oito horas.

O trabalhador que estiver passado pelos treinamentos requeridos pela referida NR está apto para o trabalho em altura.

Não é necessária análise de risco para execução de trabalhos em altura inferiores a 10,0 m.

A permissão de trabalho em altura tem validade de cinco dias, necessitando ser reavaliada pelo responsável para ampliação por maior período.