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Questão Anulada
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O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da administração pública é externo, de legalidade, posterior e provocado.
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As sociedades de economia mista não estão sujeitas ao controle externo realizado pelos respectivos tribunais de contas.
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Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.
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Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
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A conduta abusiva da administração pode ocorrer quando o servidor atua fora dos limites de sua competência ou quando, embora dentro de sua competência, ele se afasta do interesse público exigido legalmente.