por arbitramento é necessária quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

pode ser requerida na pendência do julgamento da apelação com efeito suspensivo.

admite a discussão de matérias alheias à fixação do valor da obrigação, desde que sejam de ordem pública.

por arbitramento não pode ser convencionada pelas partes, salvo se a convenção antecedeu a decisão objeto da liquidação.

julgada improcedente é recorrível por apelação com efeito suspensivo no prazo de quinze dias.

No Brasil existe uma justiça especializada para julgar as causas de interesse do Estado.

O fracionamento em órgãos jurisdicionais implica dualidade de jurisdição.

Nos procedimentos não contenciosos, há função jurisdicional apenas sob um ponto de vista estritamente formal.

A expropriação é medida adequada à consecução dos objetivos da atividade jurisdicional voluntária.

A função jurisdicional contenciosa é delegável.

os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do acórdão do Tribunal transitado em julgado que condenou a Fazenda Pública Estadual.

a apreciação de questão prejudicial decidida incidentemente no processo por acórdão do Tribunal transitado em julgado que condenou a Fazenda Pública em causa originária do Tribunal.

a sentença de mérito condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição contrária a União, cujo valor é superior a 60 salários mínimos.

a sentença de mérito condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição contrária a União, cujo valor é superior a 60 salários mínimos e também o acórdão, que mantém, em reexame necessário, a mesma sentença.

o acórdão do tribunal transitado em julgado que mantém, sem reexame necessário, sentença condenatória contra a Fazenda Pública do Estado, cujo valor é inferior a 60 salários mínimos.

admite que o juiz designe audiência de conciliação, se esta for de interesse de partes e do Ministério Público.

será instruída necessariamente com prova documentada incontestável do ato de improbidade sob pena de indeferimento da inicial.

segue o rito sumário ou o rito ordinário, na dependência do valor que for atribuído à causa.

pode ser precedida de pedido de sequestro, que será processado nos termos do Código de Processo Civil.

pode ser proposta por pessoa física ou entes dotados de capacidade judiciária como previsto na Constituição da República.

vigora no sistema processual civil a regra da atipicidade dos meios da prova, ou seja, os fatos podem ser provados por qualquer meio lícito, ainda que não previsto expressamente em lei.

o direito não pode ser objeto de prova em nenhuma hipótese, dado o princípio de que cabe à parte dar os fatos ao juiz, a quem cabe aplicar o direito.

a trasladada de outro processo é sempre inadmissível, por afrontar o contraditório e a ampla defesa das partes.

o sistema que vigora entre nós é o da hierarquia, ou tarifado, tendo cada meio de prova, como regra, um peso previamente imposto ao juiz em sua valoração no caso concreto.

se o juiz estiver convencido da existência de um fato, poderá dispensar a realização da prova correspondente, mesmo que tal fato ainda seja controvertido.