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TRT - 12ª Região (SC) - 2010 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:
I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.
II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Está correto o que consta APENAS em
I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.
II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Está correto o que consta APENAS em
Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:
Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei
Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:
