Questões de ConcursoTRT - 14ª Região (RO e AC) - 2011

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC15162

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a Lei n^o8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

(a)

Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

(b)

O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

(c)

O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

(d)

O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

(e)

O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC15161

Dificuldade: Fácil

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Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

(a)

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.

(b)

A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.

(c)

Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

(d)

Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.

(e)

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC15160

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A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

(a)

não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.

(b)

haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.

(c)

haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.

(d)

o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.

(e)

haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC15159

Dificuldade: Fácil

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O poder de polícia

(a)

possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

(b)

delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

(c)

é sempre discricionário.

(d)

não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.

(e)

não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

FC15158

Dificuldade: Fácil

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos

(a)

nos Decretos Estaduais.