Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria,

I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal.

III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar.

Está correto o que se afirma em :

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo ente da federação. No caso do Judiciário Federal, que abrange o TRT da 15a Região, esse limite corresponde a :

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15a Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato:

O TRT da 15a Região decidiu adquirir 300 computadores para agilizar o funcionamento dos Gabinetes dos Desembargadores. Todavia, há previsão orçamentária apenas para a aquisição de 100 unidades. As outras 200 poderão ser adquiridas desde que seja.

A Lei no 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, o que incluiu o TRT da 15a Região. A Classificação da receita e da despesa pública em “de capital” e “corrente” representa.