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TRT - 17ª Região (ES) - 2009 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não há deportação nem expulsão de brasileiro.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.
