O direito à captação da energia solar não é um direito integrante da função social da propriedade.

A captação e a utilização da energia solar sujeitam-se à realização de licenciamento ambiental, prescindindo da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.

A energia solar é classificada como um bem imóvel.

Caso, ao redor de determinada propriedade que capte energia solar, seja construído um prédio que dificulte a captação da energia, a possível diminuição da captação da energia solar não poderá ser objeto de indenização.

A utilização de energia solar prescinde de autorização prévia do órgão ambiental.

As normas específicas fixadas pela União no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não são obrigatórias para estados e municípios.

Pertencem à União as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras, sem exceção.

O prévio estudo de impacto ambiental é exigido apenas para os projetos urbanísticos acima de 10 ha.

O Brasil não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Proteção do Meio Ambiente.

Os planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro não podem fixar limitações à utilização de imóveis, sendo essa uma prerrogativa apenas do plano nacional.

Compete à ANA definir os critérios para a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos.

A concessão, pela ANA, de outorga do direito de uso de recursos hídricos da União depende de homologação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Desde sua nomeação, o diretor da ANA está sujeito à perda de mandato em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.

As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigoram por prazos iguais aos prazos dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.

Não se pode delegar a execução de atividades de competência da ANA às agências de água ou de bacia hidrográfica.

a outorga preventiva de uso de recursos hídricos confere ao requerente, desde a sua autorização, o imediato uso dos recursos hídricos.

o aproveitamento dos recursos hídricos — incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas — só pode ser efetivado mediante autorização do Congresso Nacional e após as comunidades afetadas terem sido ouvidas.

a inexistência de declaração de reserva de disponibilidade hídrica não impede a Agência Nacional de Energia Elétrica de licitar a concessão ou a autorização do uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União.

a outorga de uso dos recursos hídricos depende de prévia realização de licitação.

a competência para a edição de normas gerais sobre outorga é do Ministério do Meio Ambiente.

condiciona-se à demonstração do elemento subjetivo pelo agente.

restringe-se ao ressarcimento do dano, caso a licença ambiental tenha sido concedida regularmente.

pode ensejar, na esfera administrativa, a sanção de intervenção na empresa infratora.

enseja o dever de reparar, caso a conduta consista, no mínimo, em ilicitude administrativa.

não abrange a pessoa jurídica na esfera penal.