Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa (90) dias.

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro, confisco ou penhora.

O auxilio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.

A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

São penalidades disciplinares: a censura, a repreensão, a multa, a exoneração e a cassação.

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre apenas o fundamento legal.

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar.

A comissão revisora do processo disciplinar terá 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

O prazo do julgamento da revisão do processo será de 30 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Da revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.

Num processo disciplinar, a sindicância poderá resultar: arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias, instauração de processo disciplinar.

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

No prazo de 15 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.