a União pode intervir em Municípios localizados em Estados e em Territórios.

a União não pode delegar aos Estados poder para legislar sobre questões específicas das materias relacionadas entre as suas competências legislativas privativas.

o Distrito Federal não pode ser dividido em Municí­pios, mas nada impede que prefeituras comunitarias ou associação de moradores sejam constituídas por meio de lei distrital para administrar as quadras residenciais do Plano Piloto de Brasília.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência, saúde e assistência social.

os Estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda as respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribu­nal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas esta faculdade não se aplica aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

a norma de Constituição estadual que computa o tempo de advocacia privada para o fim de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura.

o provimento de Corregedoria de Tribunal de Justiça sobre horário em que magistrado pode exercer o magistério.

a norma estadual que prevê infração nova e destacada, com consequências disciplinares, fora das hipóteses que decorrem da Lei Orgânica da Magis­tratura Nacional.

a lei estadual que disciplina a readmissão de ma­gistrado exonerado.

a lei estadual que estabelece, como requisito para que juízes possam permutar seus cargos, urn ano de efetivo exercício na entrância.

prêve como entes federados a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

admite medida provisória no processo legislativo estadual.

veda que os Territórios sejam divididos em Munidpios.

impede que o Congresso Nacional modifique a separação dos Poderes por meio de emenda constitucio­nal que, por exemplo, venha a acrescentar orgão novo ao Poder Judiciário.

permite que os Estados instituam conselho estadual de justiça destinado ao controle externo da atividade administrativa, financeira ou disciplinar do respectivo Poder Judiciário.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País e regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sem espaço para a lei pessoal do de cujus.

e reconhecida a instituição do júri, com a organiza­ção que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes contra a vida.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor de todo o patrimônio desses.

são crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, o terrorismo, os definidos como hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo..

o mandado de seguranga para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, mas não quando for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuigoes do Poder Público.

o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido polrtico com ou sem representação no Congresso Nacional.

a ação popular, que pode ser proposta por estrangeiros, ainda que não sejam eleitores, porque as garantias fundamentais protegem brasileiros e estrangeiros residentes no país, sem distinção de qualquer natureza.

ação civil pública, que não e prevista de modo expresso pelo texto constitucional, mas que se equipara aos remédios constitucionais típicos.