ao direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência so­cial, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados e a defesa do consumidor.

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os vinte e urn anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

é direito público subjetivo o acesso ao ensino gratuito (fundamental, médio e superior).

é proibido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros, mas não de outras entidades estrangeiras.

é vedado criar partido político contrário ao regime democrático.

decreto legislative pode sustar ato normativo do Poder Executivo que, a criterio parlamentar, tenha exorbitado do poder regulamentar, vedado o ajuizamento de ação direta para examinar a correção da sustação.

a imunidade recíproca e relativa apenas aos tributos da espécie impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços.

o imposto de renda sujeita-se ao princípio da anterioridade comum e ao da nonagesimal.

tratado internacional firmado pelo Presidente da Re­pública, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado por decreto presidencial não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munidpios.

a anterioridade tributaria pode ser ressalvada por meio de emenda constitucional.

acordão de Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade não comporta interposição de recurso extraordinário.

juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, não pode declarar a inconstituciona­lidade parcial sem redução de texto de dispositivo legal incidente a matéria sob julgamento.

juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, pode declarar a inconstitucionalidade de leis, inclusive de ofício, o que não e permitido a desembargador fora da composição plenária ou do orgão especial que exerga competencias jurisdicionais por delegação do tribunal pleno (salvo se houver precedente da própria Corte ou do Supremo Tribunal Federal).

ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada para impugnar lei municipal em face da Constituição da República.

ação declaratoria de constitucionalidade pode ser ajuizada em favor de lei estadual em face da Cons­tituição da República.

considera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, antes da decisão.

emenda constitucional nao pode modificar a organização de poderes constante da Constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos Poderes.

emenda constitucional nao pode modificar a forma federativa de Estado, ainda que o faça apenas para sujeitar servidores comissionados, estaduais e municipais, ao regime geral de previdência (gerido por autarquia federal.

proposta de emenda constitucional - ainda em tramitação parlamentar - pode ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.

emenda constitucional pode abolir o direito de propriedade.

emenda constitucional silente sobre sua vigência incide tão-logo seja publicada.

a rigidez constitucional pressupoe que a Constitui­ção seja modificada apenas por emenda constitucio­nal e regulamentada somente por lei complementar.

tratados internacionais sobre direitos humanos - porque relativos a direitos e garantias fundamentais - ern nível constitucional e aplicam-se internamente ao Direito brasileiro pela tão-so assinatura do Presidente da República.

as normas definidoras dos direitos e garantias funda­mentais tern aplicação imediata e eficácia plena, inclusive quando remetem a respectiva regulamentação a lei, como se da com a defesa do consumidor (“o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor”).

ressalvados os casos previstos na Constituição e na lei, a exploração direta de atividade economica pelo Estado so e permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.