Questões de ConcursoTJ-AP - 2009 - Analista e Técnico Judiciário

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

FC63306

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A Constituição Federal, ao tratar dos partidos políticos, determina que

(a)

podem assumir caráter regional, nos termos da lei.

(b)

podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, nos termos da lei.

(c)

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, independentemente de autorização prévia da autoridade administrativa ou judicial.

(d)

têm autonomia para dispor sobre o regime de suas coligações eleitorais, sendo, no entanto, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

(e)

adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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