Questões de ConcursoTJ-AP - 2009 - Analista e Técnico Judiciário

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC63265

Dificuldade: Fácil

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Considerando as atribuições do Poder Judiciário, pode-se dizer que

(a)

somente os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

(b)

é vedada aos juízes a declaração de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos municipais.

(c)

cabe também aos juízes singulares o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade, produzindo as respectivas decisões efeito vinculante e eficácia contra todos.

(d)

aos Tribunais Militares é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

(e)

cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão administrativo competente supra a omissão inconstitucional.

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