Questões do concurso:
        TJ-BA - 2010 - Juiz Leigo e Conciliador
      
      
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                      Questões por página:
    
                    
                
              
              
            
            Questões por página:
    
                    
      Dos crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor,  exclui-se    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      Sobre as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      São produtos impróprios ao uso e ao consumo    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      Com base no Código de Defesa do Consumidor, é  incorreto afirmar:    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      Tratando-se da responsabilidade de vícios do produto e do serviço, é correto afirmar: