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De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação na modalidade de

Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.

Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.

I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam, mas ao órgão da administração pública.

II A administração deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.

No direito administrativo, essas assertivas correspondem, respectivamente, aos princípios da