Consoante entendimento do STJ, cabe indenização por danos morais em razão de irregular anotação do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, ainda que se comprove prévia anotação regular do nome da mesma pessoa no mesmo cadastro, por dívida preexistente.

De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial da correção monetária, na hipótese de indenização por dano moral, é a data do evento.

Em caso de transporte de cortesia, a responsabilidade do transportador é subjetiva.

Para o reconhecimento de dano moral decorrente da simples devolução indevida de cheque, é necessário que o autor da ação demonstre violação a direito da personalidade.

Considerar-se-á aceita a doação com encargo se o donatário não se manifestar dentro do prazo concedido pelo doador para a aceitação do bem.

Será nulo o contrato de compra e venda celebrado entre cônjuges casados sob o regime da separação de bens.

No contrato do tipo emptio spei, o risco assumido pelo contratante é parcial, ficando o alienante obrigado a entregar ao adquirente ao menos parte do acordado.

Um contrato de execução instantânea pode ser objeto de resolução por onerosidade excessiva.

No caso de obrigações divisíveis com pluralidade de partes, todos os devedores se beneficiam de eventual suspensão da prescrição especial para um dos devedores.

A validade da cessão de crédito depende da regular notificação do devedor.

As causas suspensivas da prescrição de caráter personalíssimo não se comunicam aos codevedores solidários, ainda que o objeto da obrigação seja indivisível.

A obrigação solidária não se transmite aos herdeiros do codevedor solidário.

Em se tratando de obrigação alternativa, silente o contrato, cabe ao credor determinar o modo de cumprir a obrigação.

O divórcio restitui a situação de incapacidade aos menores de idade que tenham conquistado a emancipação pelo casamento.

Não se admite declaração de morte presumida sem decretação de ausência.

A comoriência pode ser reconhecida ainda que os óbitos não tenham decorrido de um único acidente.

Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, limitação, temporária ou permanente, dos direitos da personalidade, desde que por vontade expressa de seu titular.

Os ausentes, desde que assim declarados por sentença judicial, são considerados absolutamente incapazes pela lei.