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TJ-MG - 2008 - Juiz de Direito Substituto
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Assinale a alternativa CORRETA. Concluído o inquérito policial, determinou o MM. Juiz que o inquérito fosse remetido ao Dr. Promotor de Justiça para oferecimento da denúncia, tendo este requerido o seu arquivamento. Discordando da conclusão do Promotor, que providência deve o Juiz adotar:
Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006), é CORRETO afirmar:
Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar:
Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, é CORRETO afirmar:]
Nos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar:
